Idoso ou Pessoa com Deficiência, garanta seu direito a estacionamento e passe livre

Para ter direito a passe livre no transporte público municipal de Esteio e poder utilizar as vagas especiais em estacionamentos de rua na cidade, idosos e pessoas com deficiência (PcDs) devem procurar a Secretaria de Ações de Segurança Pública e Trânsito (SMASPT) para fazer o pedido da carteirinha.

Para emitir o documento, basta ir a SMASPT (Avenida Porto Alegre, 505), das 8h às 12h e das 13h às 17h, portando os documentos necessários (confira a lista abaixo). Num primeiro momento, será entregue um passe provisório. O prazo para entrega da carteirinha definitiva é de 15 dias. 

Estacionar em local reservado a idosos ou PcDs, sem a carteirinha, é considerada infração leve, sujeita a multa e remoção do veículo. A credencial está regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O direito ao passe livre é limitado a idosos com renda de até dois salários mínimos. No caso dos PcDs, o limite é de um salário mínimo e meio e a pessoa não pode ser proprietária de veículo. Outras informações pelo telefone 3459-9144.

 

Idosos - Requisitos para passe livre

Ter entre 60 e 65 anos
Duas fotos 3x4
Xerox  da Carteira de Identidade
Xerox de comprovante de residência em Esteio (conta de luz, água ou telefone)
Comprovante de renda (até dois salários mínimos); caso não tenha renda comprovada, deverá comparecer a SMASPT com duas testemunhas
 

Requisitos para cartão de estacionamento

Ter mais de 60 anos
Xerox da Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Xerox de comprovante de residência em Esteio (conta de luz, água ou telefone)
Número de telefone para contato
 

Pessoa com Deficiências - Requisitos para passe livre

Atestado médico com Classificação Internacional de Doenças (CID)
Ter entre 60 e 65 anos
2 fotos 3x4
Xerox  da Carteira de Identidade
Xerox de comprovante de residência em Esteio (conta de luz, água ou telefone)
Comprovante de renda (até um salário mínimo e meio); caso não tenha renda comprovada, deverá comparecer a SMASPT com duas testemunhas
Declaração afirmando não ser proprietário de veículo automotor, com duas testemunhas
 

Requisitos para cartão de estacionamento

Atestado médico com Classificação Internacional de Doenças (CID)
Xerox da Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Xerox de comprovante de residência em Esteio (conta de luz, água ou telefone)
Número de telefone para contato

 

Fonte: Prefeitura de Esteio - Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Comunicação. Foto: Adriano Rosa da Rocha – PM Eto.