Esteio: Rafael Figliero questiona falta de cumprimento da lei de caixas eletrônicos mais baixos

   

 Rafael Figliero

  A Lei 5.911/14, que prevê a disponibilização pelos bancos de caixas eletrônicos mais baixos para o atendimento à cadeirantes e pessoas de baixa estatura, ainda não está sendo cumprida em sua totalidade. O questionamento vem do vereador proponente, Rafael Figliero (PTB), que vai encaminhar documento aprovado em Plenário na terça-feira, dia 17 ao Executivo cobrando a execução da lei.  A ideia é que fosse disponibilizado, pelo menos, um equipamento para o atendimento em cada agência bancária na cidade. A partir da data da sanção, 9 de maio de 2014, os bancos teriam seis meses para instalar os caixas eletrônicos de menor altura, prevendo multa de 500 Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM), bem como a suspensão de alvará de funcionamento do estabelecimento, em caso de descumprimento. Conforme Figliero,  tendo em vista que o prazo era de 180 dias, até a presente data a maioria ainda não se adequou. "Querermos saber se há fiscalização por parte do Executivo, notificações e, em caso de multa,  qual foi o valor  arrecadado", destacou. (Terezinha Bobsin)