Vereadora pede reimpressão da Lei Orgânica do Município de Esteio atualizada

  A vereadora Michele Pereira (PT) solicitou que  Mesa Diretora  agilize a impressão da Lei Orgânica do Município e disponibilize exemplares para distribuir à população. A vereadora sugere o contato com a Companhia Riograndense de Artes Gráficas, com o objetivo de verificar a possibilidade dos serviços gráficos serem executados por este órgão vinculado à Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos.

 

Michele Pereira

 Para entender: Em 2013 foi formada uma Comissão Temporária de Revisão do instrumento legal, que vinha fazendo um trabalho minucioso de análise de cada artigo da Carta Municipal, visando modernizar a lei, que teve aprovação unânime em dois turnos em 2014. Entre as modificações sugeridas pela comissão estão o fomento à ciência e à tecnologia, incentivando a pesquisa tecnológica, de maneira a aperfeiçoar o uso e controle dos recursos naturais e temáticas como a lei de acesso à informação e iniciativa popular. Foram alterados 241 artigos e criados mais de 71. Também foram realizadas mais de 100 intervenções, que não estavam previstas na Carta Magna. Todas as alterações foram debatidas em audiência pública.

  A comissão era composta pela vereadora Michele Pereira(PT), Leonardo Pascoal(PP) e Jaime da Rosa(PSB) e contou com a participação dos vereadores Harri Zanoni(PSB), Leonardo Dahmer(PT), Beatriz Lopes (PT) e Marcelo Kohlrausch(PDT). O Regimento Interno da Câmara de Vereadores também sofreu alterações em 2014. Os dois instrumentos podem ser acessados no link Legislação, neste site.

  Promulgada em 05 de abril de 1990, e atualizada até a Emenda n° 074/2013, a chamada “Constituição Municipal”, é uma lei genérica, elaborada conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros. (Terezinha Bobsin)