Registro, licenciamento e emplacamento de carroças no município de Esteio
A Câmara de Vereadores de Esteio aprovou no último dia 9, por unanimidade, a proposta de lei, de iniciativa do Executivo, que trata do registro, licenciamento e emplacamento de carroças no município. A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, integrada pelos vereadores Marcelo Kohlrausch(PDT), Leonardo Dahmer (PT) e Rafael Figliero(PTB), havia realizado no dia 3, no Centro de Convivência Território da Paz, no bairro Primavera, uma audiência pública para ouvir sugestões e discutir com a comunidade local a proposta. Na oportunidade, foram sugeridas emendas aos vereadores, que foram aprovadas, incluindo a isenção do serviço de licenciamento e emplacamento dentro do prazo de 60 dias, a contar da publicação da lei, além da multa para maus-tratos aos animais de tração; regulamentação dos locais e horários nos quais será proibido o tráfego de carroças e similares, bem como, a adequação da sinalização das vias públicas, no mesmo prazo. Outra emenda aprovada pelos vereadores, refere-se ao curso de formação sobre a legislação de trânsito, com carga mínima de quatro horas, proposta pelo vereador Leonardo Pascoal. "É necessário que os carroceiros estejam em condições de identificar a sinalização existente e respeitar o regramento estabelecido pelas autoridades de trânsito", destaca.
A perspectiva de gasto com material utilizado e a regularização do serviço, conforme o Executivo, será em torno de R$ 40,00, valor que será isento para quem buscar o serviço em até 60 dias após a sanção da lei. "O carroceiro que não se adequar a lei terá seu veículo recolhido das vias públicas e deverá custear sua regularização após os 60 dias", avisou o secretário de Obras, José Luiz da Silva, em reunião na Câmara de Vereadores na tarde de ontem(9). O custo do emplacamento, de acordo com o projeto, está fixado em 3,625 UFRM ( Unidade Fiscal de Referência Municipal).
A ideia da proposta reduzir a clandestinidade desta atividade, em especial no controle de condutores e proprietários, através de multas que serão aplicadas caso sejam flagrados colocando lixo ou entulhos nas vias públicas ou terrenos baldios, bem como em casos de maus-tratos com os animais de tração, que prevê multa de 15 UFRM, além das previstas na Lei Federal 9.605/98 e no decreto 24.645/3 .Dentro de alguns dias a Cãmara de Vereadores estará agendando uma audiência pública, a pedido do vereador Pascoal, para discutir a craiação de um programa de redução gradativa do uso de veículos de tração aninal em Esteio. O projeto aprovado segue ainda nesta semana para sanção do Executivo.
* UFRM - Unidade Fiscal de Referência do Município) – R$ 2,7589. Valor válido até 31 de outubro de 2013 (Decreto 4.731 de 30/10/2012.(Terezinha Bobsin)
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