A redução da maioridade penal

Laura Ramos - Conselheira Tutelar

A sociedade brasileira está mobilizada discutindo sobre a questão da redução da maioridade penal. Reduzir ou não reduzir. Eis a questão. 

Laura Ramos - Conselheira Tutelar

   No dia 01/07/2015, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição Federal que pretende reduzir a maioridade penal dos atuais dezoito anos para dezesseis anos. Na prática isto significa que os adolescentes que cometerem certos atos contrários à lei, considerados “hediondos” (homicídio doloso, sequestro seguido de morte, latrocínio, etc.) poderão ser julgados como se adultos fossem, ou seja, passarão a cumprir penas privativas de liberdade em presídios em vez de medidas socioeducativas em estabelecimentos de atendimento socioeducativo.

   Feito esse esclarecimento, digo que minha a pretensão, neste texto, considerando os deveres legais de minha função (de Conselheira Tutelar) e os objetivos institucionais dos Conselhos Tutelares, consiste em esclarecer alguns pontos controvertidos que são invocados especialmente por aqueles que defendem a proposta de redução da maioridade penal.

   Um argumento central que surge nesse debate é o seguinte: “O Brasil é o país da impunidade já que os criminosos não são punidos”. 

   Ao analisarmos as estatísticas constatamos que isso não é verdade!

  Segundo dados apresentados pelo “site” G1, o Brasil conta, atualmente, com 615.933 presos, o que lhe garante ocupar a nada privilegiada posição de quarto país que mais prende no mundo, ficando atrás, apenas, dos Estados Unidos, China e Rússia.

   Diante de um cenário onde se prende cada vez mais a cada ano  poderíamos perguntar: vivemos realmente no país de impunidade? A prisão funciona, de fato, como um redutor da criminalidade? 

   Convido agora você, leitor, a se perguntar se a redução da maioridade penal pode contribuir para mudar esse cenário? Acredito que não! E não estou sozinha. 

   Inúmeras entidades já se manifestaram radicalmente contra a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, dentre as quais figuram a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Promotores de Justiça, Defensores Públicos da Infância e da Juventude, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil(CNBB), o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Fundo das Nações Unidas para a Infância(UNICEF), entre outras.

   Os profissionais que lidam diariamente com as violências praticadas também por adolescentes sabem que o agravamento da punição não resolve o problema da violência. Na verdade essa “solução” tende a agravá-la. 

   A educação e não a punição é a única chance de resgatar a população jovem que se envolve com a prática de delitos. Lançar nos presídios, mais cedo, a população jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade de vida, significa, sem meias palavras, abrir mão do futuro do Brasil, que está depositado também nas mãos desses adolescentes que, muitas vezes abandonados pelos pais e pelo Estado, são levados a segurar em armas aos invés de livros. 

   O ECA não propõe impunidade. Propõe proteção e reinserção social através das suas medidas socioeducativas. 

   Uma sociedade deve buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educativa, principalmente em se tratando de adolescentes, deve privilegiar projetos de vida e não de segregação.

   Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa! 

   Portanto: não à redução.